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A lei 12.737 de 2012 chamada de Lei Carolina Dieckman por coincidir com um vazamento de fotos íntimas da atriz. A lei não tem relação direta com o caso da artista, ela é resultado de anos de discussões políticas. Mas surgiu, pelas mãos do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), principalmente como alternativa à "Lei Azeredo" (PL 84), que apesar de dispor sobre o mesmo tema, vinha sendo considerada perigosa para a liberdade do usuário da rede.
Conforme avisado no blog nessa edição a lei já está valendo. Ainda nessa edição do blog, estão os detalhes sobre o que está previsto nessa lei.
O vigorar dessa lei em sí, para mim, é um avanço para nosso país, ainda que o texto apresente sérios problemas e eu fico na torcida, para que em pouco tempo, talvez em 2 ou 3 anos o texto seja revisto e melhorado. Segundo o Jurista Luiz Flávio Gomes, há 104 termos delicados no texto. Estão entre eles "invasão de dispositivo informático", "mecanismo de segurança", "vulnerabilidades", "interrupção" e "perturbação". Ao ser enquadrado com base na lei, o acusado pode questionar cada um dos pontos, atrasando o processo. Seus comentários vão mais além, e ele diz que no Brasil apenas 8% dos homicidios crimes são resolvidos, e que nossa policia não está preparada para mais esse encargo.
Como o texto descreve que está encrencado quem invadir dispositivo "mediante violação indevida de mecanismo de segurança", se seu computador não tiver antivírus ou senha, você pode ser desqualificado pela lei. Não ficou claro o que aconteceria no caso de um aparelho cujo bloqueio é automático e ocorre após um tempo específico: se alguém pegar seu celular e, antes do travamento, fizer cópias das fotos contidas no aparelho, será que essa pessoa pode ser considerada criminosa?
Caro leitor, goste você ou não, sempre tenha em mente o seguinte: “O desconhecimento de uma lei, não justifica o não cumprimento
Agora eu encerro essa postagem, vou colocar uma senha bem fácil no meu celular (1234) para que algum amigo podre de rico me hackei e então eu possa processá-lo, e quem sabe além de me vingar ganhar alguns milhões de reais por danos morais.




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