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Tenham sempre em mente o seguinte: “O desconhecimento de uma lei, não justifica o não cumprimento”.
Projetos de leis, foram aprovados recentemente pela Câmara dos Deputados e se aprovados pela Presidente Dilma, vão tipificar como crimes algumas atitudes “no sense” que alguns ainda insistem em fazer.
#ATUALIZADO01, Presidente já aprovou e publicação foi feita no DOU(Diário Oficial da União) em 03.12.2012
Especialistas em direito digital já discutem sobre essas leis aprovadas, e indicam que para a defesa funcione como no caso da lei Carolina Dieckmann é necessário que os dados estejam de alguma forma protegidos, por exemplo usando qualquer tipo de senha, ou firewall, etc...

Confira a lista completa e fique por dentro, sendo aprovado ou não pela Presidente, seus direitos e deveres na internet.


- O que a "Lei Carolina Dieckmann" prevê:

Crime: invadir dispositivo informático alheio, com a intenção de obter, modificar ou destruir dados ou informações.
Pena: de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
Crime: instalar vírus, Cavalos de Troia, malwares com o objetivo de obter, modificar ou destruir dados ou informações.
Pena: de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
Crime: divulgar, vender ou distribuir as informações ou dados coletados com a invasão aos aparelhos.
Pena: de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
Agravante: os criminosos podem receber uma punição ainda maior se os dispositivos comprometidos pertecerem a autoridades, como o presidente da República ou representantes do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se ganharem dinheiro com a as informações obtidas, a punição também pode aumentar.
Crime: produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivos (como um pendrive) ou programas de computador (vírus, Cavalos de Troia e phishings) com a intenção de tornar possível o crime de invasão a computadores ou smartphones e tablets.
Pena: de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
A segunda proposta aprovada pela Câmara nesta semana é o Projeto de Lei 2793/11, um substitutivo para o conhecido PL Azeredo (PL 84/99), nome do relator da matéria que originou tal projeto.


- O que a "Lei Azeredo" prevê:

Crime: obter dados como segredos comerciais ou industriais ou ainda conteúdos sigilosos por meio do comprometimento de mecanismo de segurança (como senhas) de equipamentos de informática.
Pena: de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.
Crime: invasão de dispositivos de forma remota ou sem autorização.
Pena: de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.
Agravante: se o criminoso divulgar, comercializar ou repassar gratuitamente a terceiros os dados obtidos com a invasão, a pena pode aumentar de 1 a 2 terços.
Crime: falsificação de cartão de crédito ou débito.
Pena: de 1 a 5 anos de prisão, além de multa.
Crime: divulgação de dados eletrônicos em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País.
Pena: pode variar de 20 anos de prisão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.
Crime: mensagens com conteúdo racista - a lei obriga que elas sejam retiradas do ar imediatamente.
Pena: de 2 a 5 anos de prisão e multa, quando o crime é cometido por intermédio de meios de comunicação, incluindo os digitais.
O texto também estabelece a criação de delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da Internet ou por sistema informatizado.
Sou uma apaixonado por psicologia, direitos e deveres. 
Sempre tive vontade de fazer mais um curso de graduação, e acho que com esse avanço brasileiro, estudar direto pode ser uma boa. 


#ATUALIZADO 01, EM 05.12.2012
Presidente Dilma sanciona leis, com 2  vetos.
1) Equiparar cartão de crédito e débito a documento particular, pois já existem leis que tratam o assunto.
2) Tratar temas que lidam com a segurança da nação, guerras e etc, também alteram leis ja existentes que tratam o assunto.
http://oglobo.globo.com/tecnologia/dilma-sanciona-lei-carolina-dieckmann-sobre-crime-virtual-6911926
http://olhardigital.uol.com.br/produtos/seguranca/noticias/lei-carolina-dieckmann-so-vale-para-quem-usa-mecanismos-de-seguranca-no-pc

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